Uma tradução juramentada é o ato de converter um documento estrangeiro para a língua oficial do país onde ele deverá ter efeito. No caso da cidadania italiana, para que os documentos recolhidos tenham valor legal no Brasil, é preciso que passem pelas mãos de um tradutor público (juramentado), devidamente registrado na Junta Comercial da região onde o documento será utilizado.

No Brasil, essa função está devidamente contemplada no art. 13 da Constituição Federal de 1988, título II, capítulo III, quando diz que: “A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. Somente após convertidos para o idioma nacional, os documentos passam a ter valor legal no país.

O Código Civil, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 2016, capítulo IV, é ainda mais categórico ao afirmar que: “Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos no país, vertidos em português”.

Para que um documento possa ser traduzido, o responsável deverá, antes de mais nada, certificar-se da sua autenticidade e exatidão. Isso porque, se posteriormente for constatado algum tipo de fraude ou inexatidão, todo o trabalho estará perdido, e o documento, mesmo já traduzido, não terá qualquer valor legal.

Qual a importância da tradução juramentada para a cidadania italiana?

Para o reconhecimento da cidadania italiana, alguns documentos do requerente e do ascendente italiano deverão ser recolhidos na Itália, legalizados no Consulado brasileiro e traduzidos, para que tenham valor legal e possam fazer parte do processo de reconhecimento.

Dentre os principais documentos a serem recolhidos, estão: certidão de nascimento, de casamento, atestado de óbito (se houver), comprovante de residência, divórcio (se houver), Certidão Negativa de Naturalização (CNN), “Non Rinúncia”, entre outros.

Estes documentos, por terem sido produzidos em língua estrangeira, para que possam receber a chancela do Poder Judiciário Brasileiro ou serem protocolados em um cartório, deverão, em anexo, possuir a suas respectivas traduções públicas.

O Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, em seu art.18, diz que: “Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, que for exarado (redigido) em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento”.

Se o simples fato de ser obrigatória – e sem a qual nenhum documento produzido no estrangeiro pode ser considerado legal – não for suficiente para destacar a sua importância, basta lembrar que esse tipo de registro dá maior segurança a todo o processo, já que um tradutor juramentado, obrigatoriamente, deverá ser proficiente em uma ou mais línguas (além da língua portuguesa) e registrado na Junta Comercial de um dos estados brasileiros.

Dessa forma, o requerente terá a certeza de que o seu reconhecimento de cidadania italiana está de acordo com os principais tratados internacionais, possui validade em todo o território nacional, e ainda pode contar com as garantias que só uma chancela do Estado pode oferecer. A tradução juramentada garante que o documento de cidadania está conforme o que determina as principais convenções internacionais.

Em quais outras ocasiões será preciso um tradutor juramentado? São inúmeras as atividades humanas para as quais se faz necessária uma tradução pública. E dentre as principais, estão:

1.Legalização de uma empresa estrangeira no Brasil

Uma empresa estrangeira, caso queira atuar no Brasil, deverá passar por um processo conhecido como “consularização dos documentos”. Isso significa que toda a documentação utilizada para a abertura da empresa deverá ser enviada a um Consulado brasileiro, para que seja registrada.

Esse processo necessariamente deverá ser concluído com a tradução juramentada dessa documentação, a fim de que o procedimento de legalização realmente tenha valor legal.

2.Contratos de compra e venda

Imaginemos que um estrangeiro, a passeio pelo Brasil, resolva adquirir ou vender um imóvel em alguma região do território nacional. Para tanto, ele deverá fornecer uma série de documentos pessoais necessários para a oficialização do contrato. Esses documentos deverão ser obrigatoriamente convertidos para o idioma nacional por um tradutor juramentado.

Caso contrário, ficará impossibilitado de realizar esse tipo de transação. O mesmo ocorre com o contrato em si – já que será celebrado em língua estrangeira –, que deverá ser traduzido conforme a legislação local. No mundo dos negócios, a tradução juramentada é uma das ferramentas para derrubar barreiras comerciais.

3.Carteira de habilitação

De acordo com a Resolução nº 193/2006, art.1º, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil (maior de 18 anos), poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil”.

No entanto, essa habilitação deverá ser traduzida e entregue a uma das sedes do Detran no país, para que receba o carimbo oficial (com validade de 6 meses). Só então, o motorista estará, verdadeiramente, de acordo com a legislação brasileira de trânsito.

4.Cooperação internacional

Um determinado órgão brasileiro pode formalizar um pedido de cooperação internacional a um país estrangeiro, para os casos de extradição, compartilhamento de documentos, quebra de sigilo telefônico ou bancário, entre outras situações.

Para que esse pedido tenha validade legal, é preciso que, juntamente com toda a documentação utilizada no processo, receba uma tradução juramentada, de acordo com os termos da lei. A exceção fica apenas para os casos em que determinado acordo entre os países tenha eleito uma língua comum para as suas operações.

5. Comércio internacional

Em tempos de globalização, é necessário que haja uma diminuição das distâncias culturais e linguísticas entre os países, para o bem da própria economia.

Dessa forma, a tradução juramentada de contratos, abertura de empresas, parcerias, entre outras operações, tem a função de derrubar barreiras, facilitar parcerias, abertura de empresas estrangeiras no Brasil, celebração de acordos, entre outras atividades típicas do comércio internacional.

6. Direito internacional

Da mesma forma, uma decisão judicial proferida no exterior deverá, necessariamente, ser homologada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de garantir a sua eficácia dentro do corpo jurídico brasileiro.

Além disso, decisões judiciais estrangeiras relativas a adoção, divórcio, guarda de filhos, estatutos, contratos, procurações, entre outros instrumentos de caráter jurídico, necessitarão dessa chancela do Poder Judiciário. No entanto, para que tenham fé pública, estes, após a referida homologação, deverão ser convertidos para a língua portuguesa, por meio de uma tradução juramentada, de acordo com o que preconiza a lei.

Nunca é demais lembrar que aquele que assume as funções de um tradutor juramentado, não tendo habilitação legal para isso, incorre em crimes de falsificação de documentos, estelionato, falsidade ideológica, entre outros crimes previstos pelo Código Penal Brasileiro, e que podem levá-lo a responder penal e civilmente, de acordo com a legislação.

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