O que é AIRE?

A Lei nº 470, de 27 de outubro de 1988, determinou a criação de uma espécie de cadastro onde devem ser registrados todos os cidadãos italianos residentes fora do país. Esse cadastro recebeu o nome de Anagrafedegli Italiani Residentiall' Estero ou simplesmente “Cadastro de Italianos Residentes no Exterior” (AIRE). 

A partir de então, todo cidadão italiano que resida ou pretenda residir fora do país, por um período superior a um ano, está obrigado a (dentro de um prazo de 3 meses após a sua saída da Itália) dirigir-se a um consulado no Brasil, e, com toda a documentação exigida em mãos, realizar o referido cadastro, sob pena de ter comprometida a sua condição de cidadão italiano e ver-se privado de alguns dos seus direitos e deveres civis. Com a Lei nº 470/1988, o governo italiano procurou racionalizar as suas ações, por meio de um cadastro que define onde vivem os cidadãos do país.

O cadastro AIRE é um serviço administrado e fiscalizado pela Comune italiana, onde o indivíduo é registrado, através de uma parceria com os consulados italianos de cada país. Esses recebem a incumbência de recolher toda a documentação trazida pelo cidadão, analisá-la e enviá-la para a referida Comune.

É um processo extremamente delicado, que pode resultar em severas penalidades, tanto para o cidadão como para o funcionário, em caso de detecção de fraude ou de alguma irregularidade tipificada na norma jurídica italiana.

Em termos práticos, toda Comune e consulados italianos espalhados pelo planeta, necessariamente, devem possuir um setor conhecido como “UffícioAnagrafe”. Esse departamento será o responsável por “anotar as pegadas” de todo o cidadão italiano, pois é lá que deverão ser registrados os seus dados pessoais e profissionais, como: nome, endereço, estado civil, profissão, nível educacional, entre outras informações e quaisquer alterações em sua identidade enquanto cidadão.

Tais informações permitirão ao governo italiano, digamos, definir o seu perfil populacional – necessário para a implementação de programas, concessão de benefícios, definição de prioridades, entre outras ações que dependam, exclusivamente, de um registro atualizado da população, de acordo com cada perfil pessoal, profissional e educacional.

Esse registro faz parte da documentação que todo o cidadão italiano deve possuir. Sem ele, o indivíduo se verá impossibilitado de exercer plenamente a sua cidadania, como, por exemplo, votar e ser votado, solicitar a emissão de um passaporte e demais documentos de identidade, obter benefícios governamentais, entre outros direitos e deveres constitucionais.

Mas, apesar da sua importância, são várias as situações nas quais o cadastro é totalmente negligenciado. Na verdade muitos só se dão conta da sua existência quando precisam emitir ou renovar um documento de identidade, abrir uma empresa ou realizar uma transação comercial por meio da celebração de um contrato de compra e venda que exija a confirmação da sua nacionalidade.

Qual a relação entre AIRE E APR?

De acordo com a Circolare nº 21/2001, do MinisteroDell'Interno: “A residência de uma pessoa em determinado lugar consiste no registro de uma situação que é fato e que se autodetermina na presença dos seguintes fatores: vontade do interessado em estabelecer a própria residência em determinado lugar e na dimoraabitualeneste lugar.

Pordimoraabitualeentende-se o lugar no qual o indivíduo possui a sua vida pessoal e familiar”. Isso nos leva a crer que, na Itália, a obrigatoriedade de se determinar o local exato de uma residência tem a ver com as necessidades particulares de cada Comune, pois, de certa forma, é a célula principal do Estado Italiano.

Cada município possui determinadas obrigações, que são específicas e voltadas exclusivamente para os cidadãos lá residentes. Uma das formas encontradas de se racionalizar a atuação dos municípios frente a suas necessidades básicas e as dos seus cidadãos foi a instituição de um cadastro que fosse o espelho da realidade populacional da região; e esse cadastro instituído oficialmente foi o APR, “Registro da População Residente”.

Uma espécie de controle da taxa populacional, com o objetivo de comprovar a existência de um cidadão italiano em determinado município. Logo, enquanto o registro no AIRE tem o objetivo de confirmar a residência de um cidadão que mora no exterior, o APR, por seu turno, tem a intenção de confirmar a residência de um cidadão que mora no país, pois, apesar de ambos gozarem dos mesmos direitos e deveres como qualquer cidadão comum, o residente na Itália possui aqueles que são exclusivos e característicos de determinada Comune italiana.

Portanto, quando um cidadão italiano, por qualquer motivo, decide morar fora da Itália, precisa, obrigatoriamente, realizar o seu cadastro no AIRE e, consequentemente, fazer o cancelamento da APR. Esse cancelamento será levado a cabo assim que a Comune receber, do consulado brasileiro, a confirmação do cadastro, devidamente analisado e aprovado.

Ainda é importante ter em mente que, a cada ano, o cidadão deverá atualizar o seu registro APR, pois, caso mude-se para outro país, e lá ultrapasse o período de 12 meses (prazo exigido para a atualização da APR), este será automaticamente cancelado, e o cidadão declarado “indetectável”-- alguém que, teoricamente, abandonou sua residência e não fixou-se em lugar algum.

Essa situação pode resultar em vários transtornos, desde a simples dificuldade em emitir e renovar documentos até mesmo uma denúncia por ato criminoso, de acordo com o que determina a legislação italiana.

Quem precisa se registrar no AIRE?

  • São obrigados a realizar o cadastro, todo o cidadão italiano que resida ou pretenda residir fora da Itália por um período superior a um ano.
  • O cidadão italiano (por reconhecimento ou naturalizado), que tenha obtido a sua cidadania por meio de um processo administrativo no Brasil. Estes são os que nasceram e vivem fora da Itália.
  • O profissional que, devido às características da sua função, necessite fixar residência por mais de um ano em território estrangeiro.
  • Todo o cidadão italiano (nascido na Itália ou no Brasil) que more fora do país, quando houver alguma modificação nos seus registros familiares, como: casamento, filhos, divórcio, adoção, alteração de nome, interdição, entre outras situações semelhantes.
  • Também precisam registrar-se o brasileiro que adquiriu a sua cidadania na Itália, mas pretende fixar residência no Brasil.
  • Caso um cidadão italiano (por reconhecimento) decida mudar-se definitivamente para a Itália, deverá, antes de mais nada, comprovar a sua residência atual. Nesse caso, essa comprovação será feita por meio do AIRE, que deverá ser cancelado para que possa fazer o registro APR.
  • Indivíduos que, por algum motivo, prefiram ou necessitem utilizar alguns serviços públicos italianos (como o serviço de saúde, por exemplo), deverão possuir residência na Itália. Mas, para isso, deverá comprovar a residência atual, para que possa fazer o cadastro APR, que lhe dá direito aos mesmos benefícios de um cidadão residente em um município italiano.

Indivíduos com cidadania italiana (reconhecida no Brasil ou na Itália), caso decidam morar fora do país por mais de 12 meses, deverão realizar o cadastro.

Qual a documentação necessária para atualizar o AIRE?

Não existe regra que determine uma documentação padrão para o cadastramento. Cada Comune ou consulado italiano tem autonomia para determinar os necessários e/ou complementares –com data de emissão e outros detalhes – para o procedimento.

No entanto, é possível apontar alguns considerados básicos, pois costumam ser solicitados na maioria das Comunes e consulados italianos. Dentre os principais, estão: Formulário de requerimento do AIRE, devidamente preenchido; Comprovante de Residência, de preferência com não mais que 30 dias; RG e CertificatodiCittadinanza (Certidão de Cidadania), para os casos em que o reconhecimento foi realizado na Itália. Na falta deste último, uma cópia do passaporte italiano ou da Carta d'Identitá (carteira de identidade italiana) podem substituí-lo.

Os próximos passos serão:

  • Entrar no site do Consulado Brasileiro estado em que reside, baixar o Formulário de Requerimento em PDF e preenchê-lo com todos os seus dados: informações pessoais, profissionais, educacionais, entre outros.
  • Após certificar-se de que todos os espaços foram preenchidos corretamente (com dados corretos e verdadeiros), enviá-lo (por e-mail) ao consulado italiano no Brasil, juntamente aos demais documentos que foram listados na página do referido órgão.
  • Esse e-mail (com o requerimento e a documentação), para que seja melhor identificado pelos funcionários do consulado, poderá ser enviado com o título L'AGGIORNAMENTO DELL'AIRE (Atualização AIRE), seguido de uma espécie de carta de solicitação prévia, que poderá ter os seguintes termos:

“Prezados funcionários, venho por meio desta, solicitar o meu registro no AIRE e, para tal, envio o requerimento devidamente preenchido e acompanhado de toda a documentação necessária. Desde já, agradeço a atenção”. Feito isso, a sua situação estará regularizada perante o governo italiano.

Poderá fixar residência temporária ou definitiva em um país estrangeiro, sem risco de perder os seus direitos e deveres contemplados na Constituição Italiana. Esse é um mecanismo capaz de auxiliar o governo a controlar a sua taxa populacional, implementar projetos e conceder benefícios sociais, alocar recursos para os municípios, entre outras ações que o tornam indispensável para a administração do município.

Quem não precisa do registro AIRE?

Estão dispensados de realizar o cadastro:

  • O cidadão italiano que, por algum motivo, decida morar fora do país por um período inferior a um ano;
  • Funcionário do governo italiano, a serviço do Estado em território estrangeiro, de acordo com os critérios estabelecidos na Convenção de Viena (1961 e 1963), para as relações diplomáticas e entre os consulados de cada país;
  • De acordo com o Circolare 8/1991, do Ministerodell'Interno, “Não deixam de pertencer a população residente as pessoas que estão temporariamente morando em outras cidades por causa de empregos temporários ou por período limitado”;
  • Soldados italianos a serviço do Estado nas instalações e acampamentos da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), quando estas estiverem fixadas fora do país.

No entanto, aos que ainda tiverem dúvidas sobre dispensa e obrigatoriedade do cadastro, o recomendado é que dirija-se até um consulado italiano mais próximo. É possível que existam outras situações capazes de definir a obrigatoriedade ou dispensa de realizar o procedimento. Estão dispensados de realizar o registro, os cidadãos italianos que pretendem residir fora do país por menos de um ano, além de determinados profissionais a serviço do Estado.

Quais as principais penalidades para quem vive no exterior e não tem AIRE?

De acordo com a Lei nº 470/1988, todo cidadão italiano que atende aos requisitos de obrigatoriedade para a realização do cadastro, terá até 90 dias (contados a partir do afastamento do país) para realizar o procedimento, sob pena de perder alguns dos direitos concedidos pela Constituição Italiana a todos os seus cidadãos (natos ou naturalizados).

Essa regra vale tanto para aquele que realizou um processo de reconhecimento de cidadania na Itália como para os que realizaram um processo administrativo em um consulado brasileiro. Diferentemente do que muitos imaginam, o fato de realizar o processo na Itália não o exime da obrigação de realizar o cadastro.

Caso a sua intenção seja a de voltar para o Brasil e fixar residência, deverá, no prazo de 90 dias, regularizar a sua situação cadastral. Os principais transtornos que podem resultar dessa negligência, são:

  • Não poderá solicitar e nem renovar passaporte, por isso, terá dificuldades para realizar viagens internacionais, algumas transações comerciais, entre outras atividades que exijam a apresentação do documento;
  • Ficará impossibilitado de votar e ser votado em eleições na Itália, participar de referendos e plebiscitos, votar em eleições para representantes da União Europeia (os “Eurodeputados”), ou mesmo em assembleias ligadas aos consulados de países fora da União Europeia;
  • Não terá a possibilidade de solicitar ou renovar documentos de identidade, seguro-saúde, vistos, entre outros certificados;
  • Também a emissão ou renovação da carteira de habilitação não será possível, exceto em países fora da União Europeia;
  • Terá o seguro-saúde cancelado, entre outros transtornos.

São muitos os transtornos resultantes da negligência com relação ao cadastro AIRE. E todos eles têm a ver com algum tipo de prejuízo quanto ao exercício da sua cidadania.

Especialmente, quando se trata de países europeus, é importante não negligenciar certos documentos, registros ou certificações, já que, nesses países, as penas e punições costumam ser efetivadas e bastante severas.

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